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Proposição: PL 206 2002
   
Proponente: Procuradoria-Geral de Justiça
Situação: Sancionado(a) em 09/10/2003
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 18/09/2003
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 11982 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 22221.01.00/02-1
Assunto:
 estatuto ministério público artigo 128
Ementa:
 Dispõe sobre a Lei nº 6.536/73 (Estatuto do Ministério Público) , e dá outras providências.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta